Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
 “PRO BOWL NOS ESTADOS UNIDOS COM A SPORT AMERICA”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CEF Nº 1-0686/2018

1- EMPRESAPROMOTORA:
ESPORTE AMERICA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E VESTUÁRIO LTDA, situada na Rua Vieira Fazenda, n°: 1500, APT 104, andar TR, Bairro: Portão, Município: CURITIBA, UF: PR, CEP: 80.330-200 CNPJ/MF nº: 27.899.776/0001-41.


2-MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.


4-PARTICIPAÇÃO:


Podem participar da presente promoção “Pro Bowl nos Estados Unidos com a Sport America” (denominada como a “Promoção”) pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no Brasil, portadoras de CPF/MF válido na base da Receita Federal que efetuarem o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) em compras durante o período de 10.09.2018 a 15.11.2018 e cadastrarem a (s) nota (s) fiscal (ais) no hotsite da promoção www.sportamerica.com.br/pagina/promocao das 00h00 horas do dia 10.09.2018 às 23h59 do dia 15.11.2018 (horário de Brasília) e, de acordo com as regras do presente Regulamento.

Para participar da Promoção, o cliente Sport America deverá realizar compras na loja física Sport America situada no endereço Augusto Stresser, n°.1501, mezanino, bairro Hugo Lange, Curitiba, PR, ou compras online através do site www.sportamerica.com.br, durante o período descrito no item acima, do presente Regulamento, sendo que o valor TOTAL dessas compras deve ser igual ou maior que R$ 100,00 (cem reais) ou seus múltiplos.

Os clientes Sport America interessados em participar da Promoção e que tenham efetuado as compras no valor mínimo solicitado para a devida participação, deverão acessar a página www.sportamerica.com.br/pagina/promocao (hotsite), realizar um cadastro informando CPF, nome completo, data de nascimento, sexo, endereço completo, telefone para contato e e-mail, bem como confirmar a leitura do Regulamento desta promoção e a concordância com seus termos.

A cada compra realizada no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), os participantes receberão a nota fiscal impressa e ou via e-mail contendo um código alfanumérico de 06 (seis) dígitos, que deverá ser cadastrado no hotsite da promoção www.sportamerica.com.br/pagina/promocao. O cliente Sport America deverá acessar o site, cadastrar o(s) código(s) alfanumérico(s) impressos na nota fiscal, data e valor da sua compra. Assim, receberá um número da sorte para concorrer aos sorteios, através do e-mail por ele cadastrado. Os dados e códigos cadastrados só serão válidos se efetuados no Período de Participação que será das 00h00 horas do dia 10.09.2018 às 23h59 do dia 15.11.2018, podendo ser cadastradas as compras que tenham sido efetuadas até 14.11.2018, e, assim, gerarão “Números da Sorte” aleatórios que concorrerão aos prêmios adiante descritos por correlação com o resultado da Loteria Federal.

Os Números da Sorte recebidos pelos Participantes, após cadastro, estarão disponíveis para consulta no hotsite da Promoção, antes da data do sorteio, bastando que o participante informe seu login e senha nos campos indicados. 

As compras não serão acumulativas, ou seja, serão fornecidos tantos números da sorte quanto forem múltiplos de R$ 100,00 (cem reais) adquiridos de uma só vez, sendodesprezados os valores excedentes. A nota fiscal será entregue no ato da compra.

Serão consideradas válidas, toda e qualquer transação de compra processada no período de 10.09.2018 a 14.11.2018, através dos meios de pagamento aceitos pela Sport America, desde que realizados física ou eletronicamente e devidamente finalizadas.

O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas Fiscais originais das compras realizadas e cadastradas. O contemplado poderá perder, a critério da Empresa Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas Fiscais das compras dos produtos cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, quando lhe for solicitado.



5-PRÊMIOS:

5.1-1ºPRÊMIO

1 (um) Pacote de viagem para o “Pro Bowl NFL 2019”, Programa Básico, sendo que o pacote apresenta as seguintes características:

Programa Básico para 1 (uma) pessoa (1 vencedor) podendo vir a ser em acomodação single ou  dupla, em hotel 3 (três) estrelas, com café da manhã; para 5 (cinco) noites 6 (seis) dias em Orlando, Flórida, Estados Unidos;
Data da Partida: entre 22 e 23 de janeiro de 2019; 1(um) ingresso para o jogo do “Pro Bowl NFL 2019”, conforme determinado pela Empresa Promotora, sendo que esse ingresso apenas será válido se o cliente Sport America contemplado com este prêmio, iniciar a viagem no período indicado na “Data da Partida”, entre 22 e 23 de janeiro de 2019;
1  (um) ingresso de acesso ao complexo ESPN; o valor total de R$1.000,00 (hum mil reais) concedidos  por meio de cartão de débito com função de saque desabilitada, que equivalem a aproximadamente US$ 50 (cinquenta dólares) diários e que deverão ser utilizados exclusivamente para alimentação, durante o período da viagem; Jantar de boas vindas em grupo; Atividades/Tour em grupo; Transporte terrestre; Suporte da Sport America em tempo integral; Traslado residência do contemplado/aeroporto e aeroporto/residência do contemplado e traslado aeroporto/ hotel e hotel/ aeroporto; Seguro Viagem; Passagens Aéreas: ida e volta em classe econômica até a cidade de Orlando – Flórida – EUA, para o jogo do “Pro Bowl NFL 2019”, em horários conforme disponibilidade das companhias aéreas.

Além destes itens, o contemplado com o prêmio viagem, poderá participar de: Visita no Complexo ESPN- “Desafio dos Astros”, Skills do Pro Bowl e sessão de autógrafos, de acordo com a disponibilidade do evento, Tour de compras (Outlets e Florida Mall). Valor deste prêmio: R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

Não estão incluídos no Pacote de Viagem: almoço ou jantar fora do Programa Básico; serviço de tradução; seguro de vida; qualquer tributo aplicável; qualquer outro item não expressamente incluído no Pacote; as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, a empresa Promotora será responsável pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Prêmio, conforme previsto neste Regulamento, assim, como também não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, mesmo que ocorra por decisão e conta do contemplado Sport America.

Caso o contemplado Sport America não utilize seu Pacote de Viagem no período indicado na “Data da Partida”, ficará impossibilitado de assistir o jogo do “Pro Bowl NFL 2019”, conforme determinado pela Empresa Promotora. Contudo lhe é assegurado o direito de realizar a viagem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura da Carta Compromisso, com exceção de feriados prolongados, alta temporada, férias escolares, períodos estes relativos ao calendário brasileiro, devendo ainda o vencedor informar a data de embarque com 45 (quarenta e cinco) dias úteis de antecedência para que as reservas sejam efetuadas a contento.

As empresas aéreas, seguradoras e hoteleiras, correspondentes à operação do prêmio, serão escolhidas a critério da Empresa Promotora, conforme disponibilidade do período escolhido pelo contemplado Sport America para a realização da viagem.

O ponto de partida e chegada dos traslados será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado Sport America. O contemplado Sport America viajará obrigatoriamente junto com o grupo e na mesma data, com o mesmo meio de transporte. Fica desde já claro e acertado que o contemplado Sport America, em nenhuma hipótese, será reembolsado caso escolha outra forma de locomoção que não seja aquela oferecida pela Empresa Promotora.

Caso o contemplado não resida na cidade de partida e retorno da viagem, a empresa promotora disponibilizará transporte terrestre e ou aéreo, conforme a necessidade e as possibilidades disponíveis existentes, a serem definidas pela empresa, sem qualquer ônus para o contemplado.

O cliente Sport America, contemplado com o prêmio viagem, ficará INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE responsável caso decida por realizar atividades fora do roteiro definido pela Empresa Promotora.

É de suma importância que o contemplado Sport America, com o prêmio viagem, tenha o visto emitido pelos Estados Unidos da América e passaporte válidos para que possa usufruir da viagem conquistada, sendo de responsabilidade deste, a obtenção de passaporte e vistos válidos para a viagem. Na eventualidade do contemplado Sport America, mesmo tendo passaporte e visto válidos, sofrer restrições no procedimento de imigração, a Empresa Promotora não terá qualquer responsabilidade, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato.
Fica desde já estabelecida que a partir do momento da entrega do prêmio, a Empresa Promotora não se responsabiliza pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo.

5.2- 2º PRÊMIO: 1 (um) Vale compras no valor de R$500,00 (quinhentos reais)- válido somente para troca na loja física ou online Sport America;

5.3- 3º, 4º, 5º,6º E 7º PRÊMIO: 5 (cinco) Vale compras no valor de R$100,00 (cem reais) cada - válidos somente para troca na loja física ou online Sport America; sendo 1 (um) unidade de mesmo valor para cada um dos 5 (cinco) ganhadores do 3º (terceiro) ao 5º(quinto) prêmio.


No ato da troca de cada vale compras, não serão devolvidos valores em espécie oriundos de compras efetuadas em menor valor. Os vales deverão ser trocados em uma única compra e não serão cumulativos com nenhuma outra promoção que possa vir a ser realizada pela Sport America.

Quantidade Total de Prêmios: 7 (sete) prêmios, sendo 1 pacote de viagem no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), 1 (um) vale compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 5 (cinco) vale compras no valor de R$100,00 (cem reais) cada.

Valor Total dos Prêmios: R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

6 - DA APURAÇÃO, DOS NÚMEROS DA SORTE E DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS:

Para as participações nesta promoção, será utilizada 1 (uma) única série composta por  10.000 (dez mil) Números da Sorte, numerados de 0.000 a 9.999, distribuídos concomitante, aleatória e equitativamente aos participantes desta promoção.

Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa prevista, a distribuição de números será considerada encerrada,
sendo esta informação devidamente comunicada aos Participantes, sem prejuízo da data estipulada para o sorteio. 

De acordo com o resultado do sorteio da Loteria Federal de 17.11.2018. Caso não haja extração na data determinada, serão utilizados os resultados da extração imediatamente posterior à data fixada.

O elemento contemplado para o sorteio discriminado será aquele cujo campo numérico seja igual à casa do algarismo da unidade simples dos 04 (quatro) prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

 Exemplo: Serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 4º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

 Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

 

1º Prêmio                4     7     4     4     5

2º Prêmio                2     9     3     6     6

3º Prêmio                0     3     8     5     7

4º Prêmio                8     1     7     9     9

 

Número sorteado: 5679

 

Além do 1º Número da Sorte encontrado na forma acima, serão contemplados também, os 6 (seis) Números da Sorte distribuídos imediatamente superiores, até que sejam localizados os 7 (sete) Números da Sorte contemplados.

 

Exemplo: 1º. contemplado com o Número da Sorte 5679, 2º. contemplado com o Número da Sorte 5680, 3º. 5681, 4º. 5682, 5º. 5683, 6º. 5684, 7º. 5685.

 

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído, por qualquer razão, será considerado contemplado o número de ordem atribuído imediatamente superior e, na falta deste, o imediatamente inferior.

Caso a Extração da Loteria Federal acima referida deixe, por qualquer motivo, de ser realizada, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

 

7-PREMIAÇÃO:


Serão 7 (sete) consumidores/clientes Sport America contemplados nesta promoção, definidos conforme item acima descrito, e que, receberão os prêmios mencionados abaixo conforme ordem de contemplação:

      1º contemplado: 1 (um) pacote de viagem, para Orlando nos Estados Unidos,  de 5 noites e 6 dias, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), conforme condições descritas no presente regulamento;

     2º contemplado: 1 (um) vale compras, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para utilizar na loja física ou online Sport America;

     3º ao 7° contemplado: 1 (um) vale compras, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para utilizar na loja física ou online Sport America);



Na eventualidade de quaisquer dos números de ordem, a serem encontrados nos termos acima, não encontrarem correspondentes nos números de ordem distribuídos, pelo fato de não terem sido atribuídos a nenhum Participante, o Prêmio caberá ao portador do número de ordem distribuído, imediatamente superior ou, na falta de números superiores, buscar-se-á o imediatamente inferior, até que se identifique os 7 (sete) ganhadores da série em questão. 

A empresa Promotora procederá à verificação da regularidade da participação, estabelecendo prazo para a apresentação dos comprovantes cabíveis, quando necessários. O não atendimento da solicitação pelo Participante, no prazo determinado, acarretará a desclassificação do Participante, com a consequente identificação de novo contemplado. 

8 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Estão impedidos de participar da Promoção os funcionários da Empresa Promotora, da agência de publicidade e de promoção envolvida nesta Promoção. Não poderão participar, ainda, auditores contratados e quaisquer outras pessoas que possam ter informação privilegiada a respeito da Promoção, conforme decisão da Empresa Promotora.

O cliente Sport America será excluído automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste Regulamento.

9 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado da Promoção ocorrerá por meio do hotsite da Promoção, www.sportamerica.com.br/promocao, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da apuração.

O cliente Sport America contemplado será notificado por telefonema, e-mail e ou carta registrada, de acordo com os dados fornecidos em seu cadastro, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data de Apuração do sorteio.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues sem ônus, aos ganhadores, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da respectiva data da apuração, em seu endereço residencial. A entrega do 1º prêmio sorteado somente será realizada depois que todos os dados e documentos previstos no item abaixo forem entregues pelo participante contemplado, e fica estabelecido o prazo de 15 (quinze dias) para a entrega, após o recebimento da carta compromisso.

Para o prêmio Pacote de Viagem, será firmada carta compromisso, garantidora da realização do Pacote de Viagem, no mesmo prazo acima.

Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o cliente Sport America contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados:

Nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos:

(a) comprovante de residência;
(b) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição);
(c) recibo de entrega do prêmio assinado;
(d) eventuais documentações exigidas para entrada no país sede do Pro Bowl

Na eventualidade de o contemplado com o prêmio viagem, não possuir passaporte e/ou visto válido, a obtenção de tais documentos será de sua inteira responsabilidade sendo, os custos, arcados pela empresa promotora.

O contemplado com o Pacote de Viagem, deverá ter passaporte e visto válido de até 6 (seis) meses após a data da viagem.

O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue livre de qualquer ônus ao cliente Sport America contemplado. Fica desde já estabelecida que a partir do momento da entrega do prêmio, a empresa Promotora não se responsabiliza pela não utilização do prêmio por parte do contemplado, seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

No caso de o contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte dos clientes Sport America contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da respectiva extração da Loteria Federal.

Os clientes Sport America contemplados nesta Promoção, cederão nome, imagem, som e voz, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, para a divulgação do resultado sem nenhum ônus à Empresa Promotora.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A adesão nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste Regulamento.

Os clientes Sport America poderão concorrer com mais de 1 (um) Número da Sorte, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento.

Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Empresa Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.

Em momento algum, poderá a Empresa Promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. A distribuição dos prêmios indicados neste Regulamento será gratuita, sem ônus aos clientes Sport America contemplados, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

Presume-se que os Clientes Sport America contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

Constará de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da Promoção, o número de certificado de autorização desta Promoção.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Caixa Econômica Federal;

Fica, desde já, eleito o foro central da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a respeito de quaisquer dúvidas advindas do presente Regulamento ou da PROMOÇÃO a que ele se refere.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 1-0686/2018 expedido pela Representação de Promoções Comerciais.

 

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